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Política
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PSD fala em gestão de serviços públicos por Conselho de Gerência não eleito

O PSD criticou a mais recente alteração ao Orçamento da Câmara que considera ser um laxismo e falta de rigor na elaboração de documentos essenciais para uma boa gestão do erário público.

21-12-2017 | JL

“As diversas propostas de contratos programa, de legalidade duvidosa, a celebrar entre o Município e os Serviços Municipalizados da Nazaré e a Empresa Municipal Nazaré Qualifica nas áreas da cultura, ambiente, saneamento, transportes urbanos, água, recolha de resíduos sólidos e ascensor representam um rude golpe nas competências atribuídas aos eleitos locais em sufrágio universal”, referem os eleitos pelo PSD.
Na Declaração de voto contra, os vereadores independentes, Alberto Madail e António Trindade, referem que a empresa municipal Nazaré Qualifica configura “uma manobra do executivo municipal e dos seus serviços municipalizados para fugir ao controlo por parte da oposição camarária e da Assembleia Municipal à gestão da Empresa Municipal Nazaré Qualifica de matérias que são da competência dos órgãos democraticamente eleitos”.
O PSD lembrou a posição do Tribunal de Contas sobre os contratos programa anteriormente celebrados, “indiciando ilegalidades na forma e conteúdo dos contratos programa, colocando em dúvida o próprio cumprimento da lei pela existência da empresa municipal Nazaré Qualifica nas atuais circunstâncias”.
“Quer os Serviços Municipalizados, quer a Câmara Municipal ficam esvaziados nas competências, legalmente atribuídas, transferidas para a Empresa Nazaré Qualifica, defraudando os munícipes que votaram e que vêm estas importantes áreas da gestão pública entregues a elementos nomeados pela maioria do executivo à revelia dos cidadãos eleitores”.
Para além dos contratos programas, o PSD também votou contra o Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados, assim como, as propostas de participação sobre o IRS, taxa de derrama e taxas sobre o IMI para o ano 2018.
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